CC 179086 - ACORDAO

CC 179086 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal declarado a ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, não cabendo ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão em sede de conflito de competência, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; o agravo interno não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, motivo pelo qual foi negado provimento.

Parties
Autor: ISOLDE TRAGE DOS SANTOS; Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido; competência da Justiça Estadual declarada
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 224/254 Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 224/254 Do STJ

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Parties

ISOLDE TRAGE DOS SANTOS

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União pelo juízo federal atrai a competência da Justiça Estadual
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflito de competência
  3. 3 Impossibilidade de reexame, no âmbito do conflito, do mérito ou da repartição de responsabilidades entre entes federativos

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal declarado a ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, não cabendo ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão em sede de conflito de competência, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; o agravo interno não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, motivo pelo qual foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; competência da Justiça Estadual declarada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Engenheiro Beltrão/PR