CC 178695 - ACORDAO

CC 178695 - ACORDAO

Uma vez que o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo da demanda, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109 da CF/88 e das Súmulas 150 e 224 do STJ; não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa decisão no âmbito do conflito de competência, pelo que o agravo interno foi negado e declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo/SC.

Parties
Autor: MÁRCIO LUIZ PEREIRA; Réu: MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC; Agravante / Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Ente Federal Discutido / Excluído Do Polo Passivo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Decisão Colegiada Da Primeira Seção Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo/SC).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793 (re 855.178)
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 793 (re 855.178)

Case Brief

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Parties

MÁRCIO LUIZ PEREIRA

Autor

MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC

Réu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante / Réu

UNIÃO

Ente Federal Discutido / Excluído Do Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Decisão Colegiada Da Primeira Seção Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 224 do STJ no conflito de competência
  3. 3 Possibilidade de reexame pelo Juízo Estadual da decisão do Juízo Federal que afasta interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo da demanda, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109 da CF/88 e das Súmulas 150 e 224 do STJ; não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa decisão no âmbito do conflito de competência, pelo que o agravo interno foi negado e declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo/SC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo/SC).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo/SC