CC 179239 - ACORDAO

CC 179239 - ACORDAO

Porquanto o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a hipótese prevista no art. 109 da CF/88 não se verifica e a competência é da Justiça Estadual; não se admite que o Juízo Estadual reexamine tal decisão no âmbito do conflito de competência, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Autor: APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA; Réu / Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Parte Mencionada/excluída: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Acórdão Pela PRIMEIRA Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Exclusão Da União Da Lide, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Sistema Único De Saúde
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Exclusão Da União Da Lide Súmulas 150, 224 E 254/stj Sistema Único De Saúde

Case Brief

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Parties

APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu / Agravante

UNIÃO

Parte Mencionada/excluída

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Acórdão Pela PRIMEIRA Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo Federal que afasta o interesse jurídico da União afeta a competência, atribuindo-a à Justiça Estadual
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ no conflito de competência
  3. 3 Possibilidade de reexame pelo Juízo Estadual da decisão que excluiu a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a hipótese prevista no art. 109 da CF/88 não se verifica e a competência é da Justiça Estadual; não se admite que o Juízo Estadual reexamine tal decisão no âmbito do conflito de competência, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Engenheiro Beltrão/PR
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal