CC 182593 - DECISAO

CC 182593 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse jurídico, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o juízo estadual não pode reexaminar tal decisão; além disso, por se tratar de medicamento com registro na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo, razão pela qual se declara competente o juízo estadual suscitado (3ª Turma Recursal de Florianópolis/SC).

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; Suscitado: Juízo da 3ª Turma Recursal de Florianópolis/SC; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o juízo da 3ª Turma Recursal de Florianópolis/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Registro Na ANVISA, Participação Da União No Polo Passivo, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Registro Na ANVISA Participação Da União No Polo Passivo Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC

Suscitante

Juízo da 3ª Turma Recursal de Florianópolis/SC

Suscitado

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação que pleiteia fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à impossibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão federal que exclui a União da lide

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse jurídico, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o juízo estadual não pode reexaminar tal decisão; além disso, por se tratar de medicamento com registro na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo, razão pela qual se declara competente o juízo estadual suscitado (3ª Turma Recursal de Florianópolis/SC).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o juízo da 3ª Turma Recursal de Florianópolis/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.