CC 182797 - DECISAO

CC 182797 - DECISAO

Tratando-se de pretensão de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; além disso, tendo o Juízo Federal decidido pela ilegitimidade passiva da União, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ), razão pela qual se declarou competente o juízo estadual suscitado (1ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Santa Catarina).

Parties
Réu: Município de Jaguaruna/SC; Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão SJ/SC; Suscitado: Juízo da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o juízo da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Santa Catarina.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Súmulas 150 224 254, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Súmulas 150 224 254 Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro Na ANVISA

Case Brief

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Parties

Município de Jaguaruna/SC

Réu

Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão SJ/SC

Suscitante

Juízo da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Santa Catarina

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída obrigatoriamente no polo passivo quando se pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União da lide
  3. 3 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA ajuizada contra ente municipal

Ratio Decidendi

Tratando-se de pretensão de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; além disso, tendo o Juízo Federal decidido pela ilegitimidade passiva da União, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ), razão pela qual se declarou competente o juízo estadual suscitado (1ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Santa Catarina).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o juízo da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Santa Catarina.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.