CC 182765 - DECISAO

CC 182765 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou sua inclusão no polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, impondo-se a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina para o processo e julgamento da demanda.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscitada: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Município de Braço do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, ora suscitada.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Entre Justiça Federal E Estadual Litisconsórcio Passivo Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Suscitada

Município de Braço do Norte

Recorrente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a União não integra a relação processual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou sua inclusão no polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, impondo-se a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina para o processo e julgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, ora suscitada.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, ora suscitada.
  • Publique-se.