CC 181980 - DECISAO

CC 181980 - DECISAO

Concluiu-se que, por tratar-se de medicamento já registrado na ANVISA e a ação ter sido proposta apenas contra o Estado (sem inclusão da União), não é obrigatória a participação da União no polo passivo; dessa forma afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo Estadual, em consonância com os precedentes do STJ, Súmulas 150 e 254 e o entendimento consolidado no Tema 793/STF.

Parties
Autora: Terezinha de Jesus Gaspar; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos Originários: Ação Ordinária Com Pedido De Tutela De Urgência Para Fornecimento De Medicamento) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Itajubá/MG.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional Entre Justiça Estadual E Federal, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Entre Justiça Estadual E Federal Registro Na ANVISA Rename/sus Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +2 more

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Parties

Terezinha de Jesus Gaspar

Autora

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos Originários: Ação Ordinária Com Pedido De Tutela De Urgência Para Fornecimento De Medicamento) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incluído na RENAME/SUS quando a demanda foi ajuizada apenas contra o Estado
  2. 2 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo nas ações de fornecimento de medicamentos não incorporados à RENAME/SUS

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por tratar-se de medicamento já registrado na ANVISA e a ação ter sido proposta apenas contra o Estado (sem inclusão da União), não é obrigatória a participação da União no polo passivo; dessa forma afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo Estadual, em consonância com os precedentes do STJ, Súmulas 150 e 254 e o entendimento consolidado no Tema 793/STF.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Itajubá/MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Itajubá/MG.
  • Publique-se.