CC 181902 - DECISAO

CC 181902 - DECISAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de insumos/medicamento já registrado na ANVISA e tendo a ação sido proposta apenas contra o Estado, não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo; além disso, o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, incumbindo-lhe decidir sobre tal matéria (Súmula 150/STJ), pelo que se afasta a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo Estadual.

Parties
Autor: M. G. de S.; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos Originários: Ação Ordinária Com Pedido De Tutela De Urgência) / Conflito Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo De Direito Da 1ª Vara Da Comarca De Jaguaruna/sc
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna/SC
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Registro Na ANVISA, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Entre Justiça Estadual E Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Registro Na ANVISA Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

M. G. de S.

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos Originários: Ação Ordinária Com Pedido De Tutela De Urgência) / Conflito Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo De Direito Da 1ª Vara Da Comarca De Jaguaruna/sc

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA quando a demanda foi ajuizada apenas contra o Estado
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 Competência da Justiça Federal para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União no processo

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de insumos/medicamento já registrado na ANVISA e tendo a ação sido proposta apenas contra o Estado, não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo; além disso, o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, incumbindo-lhe decidir sobre tal matéria (Súmula 150/STJ), pelo que se afasta a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo Estadual.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Oficie-se.