CC 181950 - DECISAO

CC 181950 - DECISAO

Reconheceu-se a competência da Justiça Estadual porque a ação foi proposta apenas contra o Estado visando o fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA; não havendo pedido formulado contra a União e não se tratando de medicamento sem registro na ANVISA, não é obrigatória a participação da União no polo passivo, afastando-se, assim, a competência da Justiça Federal, e devendo ser respeitada a decisão do juízo federal que excluiu a União, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Autora: Maria Helena da Silva Campos Mariz; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível - Fazenda Pública e Juizado Especial Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

Maria Helena da Silva Campos Mariz

Autora

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ação para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ajuizada apenas contra o Estado, exige a inclusão obrigatória da União no polo passivo
  2. 2 Se a competência para processamento e julgamento da ação é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual diante da exclusão da União pelo Juízo Federal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência da Justiça Estadual porque a ação foi proposta apenas contra o Estado visando o fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA; não havendo pedido formulado contra a União e não se tratando de medicamento sem registro na ANVISA, não é obrigatória a participação da União no polo passivo, afastando-se, assim, a competência da Justiça Federal, e devendo ser respeitada a decisão do juízo federal que excluiu a União, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível - Fazenda Pública e Juizado Especial Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficie-se.