CC 183020 - DECISAO

CC 183020 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de aparelho/medicamento já registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União (afastando seu interesse jurídico), o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, devendo ser declarada a competência do Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Palhoça/SC para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis; Suscitado: Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Palhoça/SC; Demandado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competente declarado em favor do Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Palhoça/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Súmula 224/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmula 150/stj Súmula 254/stj Súmula 224/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis

Suscitante

Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Palhoça/SC

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Demandado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória quando se pleiteia medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que exclui a União da lide
  3. 3 Qual é o juízo competente para processar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA ajuizada contra Estado

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de aparelho/medicamento já registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União (afastando seu interesse jurídico), o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, devendo ser declarada a competência do Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Palhoça/SC para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido; competente declarado em favor do Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Palhoça/SC.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Palhoça/SC.
  • Publique-se.