AREsp 1854356 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria impugnada nos autos, conforme Súmula 211/STJ, e porque, ainda que superado tal óbice, a jurisprudência do STJ consolidada em precedentes submetidos ao rito do art. 543‑C do CPC e à Súmula 421/STJ afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando age contra pessoa jurídica de direito público à qual pertence ou que integra a mesma Fazenda Pública.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Honorários Advocatícios/sucumbência, Defensoria Pública, Prequestionamento, Jurisprudência Vinculante (art. 543 C Do Cpc/súmulas)
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Honorários Advocatícios/sucumbência Defensoria Pública Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta litiga contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes submetidos ao rito do art. 543-C do CPC e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria impugnada nos autos, conforme Súmula 211/STJ, e porque, ainda que superado tal óbice, a jurisprudência do STJ consolidada em precedentes submetidos ao rito do art. 543‑C do CPC e à Súmula 421/STJ afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando age contra pessoa jurídica de direito público à qual pertence ou que integra a mesma Fazenda Pública.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e os termos do art. 98,...