CC 179770 - ACORDAO

CC 179770 - ACORDAO

Uma vez que o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo, nos termos da Súmula 150/STJ, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão; por isso a competência é da Justiça Estadual, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: TERESINHA MARTINS DELA VEDOVA; Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Aplicabilidade De Súmulas Do STJ, Sistema Único De Saúde (sus)
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Aplicabilidade De Súmulas Do STJ Sistema Único De Saúde (sus)

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Parties

TERESINHA MARTINS DELA VEDOVA

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ em conflitos de competência sobre ações de saúde
  2. 2 Determinação da competência jurisdicional quando o juízo federal afasta o interesse jurídico da União
  3. 3 Efeitos do Tema 793 (RE 855.178) do STF sobre inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo, nos termos da Súmula 150/STJ, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão; por isso a competência é da Justiça Estadual, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual