CC 183112 - DECISAO

CC 183112 - DECISAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal declarado a ilegitimidade passiva da União (afastando seu interesse jurídico), impõe-se reconhecer que o Juízo Estadual é competente, não cabendo ao Juízo Estadual reexaminar a exclusão da União, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro Na ANVISA Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Suscitado

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em caso de medicamento sem registro na ANVISA
  3. 3 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ sobre indeclinabilidade de competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal declarado a ilegitimidade passiva da União (afastando seu interesse jurídico), impõe-se reconhecer que o Juízo Estadual é competente, não cabendo ao Juízo Estadual reexaminar a exclusão da União, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.