AREsp 1969154 - DECISAO

AREsp 1969154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação dos óbices sumulares e jurisprudenciais: existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), ausência de prequestionamento sobre matérias federais (Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), além de constatação de que eventual ofensa a norma federal seria indireta/reflexa, não suscetível de exame pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; Apelante Estadual: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Do Município, Incidência De Súmulas Préclusivas (prequestionamento), Dispensa/inexigibilidade De Licitação, Honorários Advocatícios, Efetividade Do Direito À Saúde Durante Pandemia
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Do Município Incidência De Súmulas Préclusivas (prequestionamento) Dispensa/inexigibilidade De Licitação +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante Estadual

PARTE AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município para fornecimento de medicamento
  2. 2 Observância do procedimento de dispensa/inexigibilidade de licitação (art. 26, Lei 8.666/93)
  3. 3 Consideração das consequências práticas de decisões judiciais em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação dos óbices sumulares e jurisprudenciais: existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), ausência de prequestionamento sobre matérias federais (Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), além de constatação de que eventual ofensa a norma federal seria indireta/reflexa, não suscetível de exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual justiça gratuita.