AREsp 1702630 - ACORDAO

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Por serem solidariamente responsáveis pelo funcionamento do SUS (art. 198, §1º, CF; Tema 793 - RE 855.178/SE), quaisquer dos entes federados podem ser demandados isoladamente para o fornecimento de tratamento ou medicamentos; assim, não cabe acolher o agravo do Estado do Paraná, que foi corretamente mantido desprovido, observando-se, ainda, a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno do Estado do Paraná
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Legitimidade Passiva, Sistema Único De Saúde (sus)
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Legitimidade Passiva Sistema Único De Saúde (sus)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de tratamento médico e medicamentos
  2. 2 Legitimidade passiva ad causam de qualquer ente federado isoladamente
  3. 3 Aplicação do Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE)

Ratio Decidendi

Por serem solidariamente responsáveis pelo funcionamento do SUS (art. 198, §1º, CF; Tema 793 - RE 855.178/SE), quaisquer dos entes federados podem ser demandados isoladamente para o fornecimento de tratamento ou medicamentos; assim, não cabe acolher o agravo do Estado do Paraná, que foi corretamente mantido desprovido, observando-se, ainda, a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno do Estado do Paraná

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do Estado do Paraná