CC 182565 - DECISAO

CC 182565 - DECISAO

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado à RENAME/SUS, e tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado seu interesse jurídico, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 150, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Ascurra - TJSC).

Parties
Autor: Ivete Maria Fritz; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Apiúna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ascurra - TJSC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

Ivete Maria Fritz

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Apiúna

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado na RENAME/SUS
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo quando a ação é proposta contra Estado e Município
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ para afastamento da competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado à RENAME/SUS, e tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado seu interesse jurídico, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 150, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Ascurra - TJSC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ascurra - TJSC.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ascurra - TJSC.
  • Publique-se.