CC 183305 - DECISAO

CC 183305 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora da Glória/SE porque o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União quanto à demanda por fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, e tal decisão federal, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; ademais, não há obrigatoriedade de inclusão da União em casos de medicamentos já registrados pela ANVISA.

Parties
Suscitante: Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabaiana/SE; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora da Glória/SE; Réu: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora da Glória/SE.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Direito À Saúde, Registro Na ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Entre Justiça Estadual E Federal Direito À Saúde Registro Na ANVISA Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabaiana/SE

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora da Glória/SE

Suscitado

Estado de Sergipe

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, é obrigatória a inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União da lide pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA quando a ação foi proposta contra ente estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora da Glória/SE porque o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União quanto à demanda por fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, e tal decisão federal, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; ademais, não há obrigatoriedade de inclusão da União em casos de medicamentos já registrados pela ANVISA.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora da Glória/SE.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora da Glória/SE.
  • Publique-se.