CC 182557 - DECISAO

CC 182557 - DECISAO

Por se tratar de pedido de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à Rename/SUS, e não tendo a ação sido ajuizada contra a União — além do Juízo Federal ter expressamente afastado o interesse jurídico da União —, aplicada a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ, declarou-se a incompetência da Justiça Federal e a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - TJRS.

Parties
Autor: Misael Conceição Zarnott; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - TJRS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Rename/sus, Registro ANVISA, Súmula 150/stj, Tema 500/stf, Tema 793/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Rename/sus Registro ANVISA +3 more

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Parties

Misael Conceição Zarnott

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Caxias do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado na Rename/SUS, quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União em ações que postulem medicamentos sem registro na ANVISA (repercussão dos Temas 500 e 793 do STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à Rename/SUS, e não tendo a ação sido ajuizada contra a União — além do Juízo Federal ter expressamente afastado o interesse jurídico da União —, aplicada a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ, declarou-se a incompetência da Justiça Federal e a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - TJRS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - TJRS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - TJRS.
  • Publique-se.