REsp 1680920 - DECISAO

REsp 1680920 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal indicado (art. 2º da Lei 8.080/1990) não tem comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), as questões constitucionais invocadas não são matéria para o Recurso Especial, e o fundamento do tribunal de origem sobre prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e à coisa julgada com a modificação do pedido após sentença permaneceu incólume, justificando o não conhecimento conforme art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VALDIR SANTOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Execução De Sentença, Modificação Do Pedido, Contraditório, Ampla Defesa, Coisa Julgada, Incidência De Súmulas
Direito Público Fornecimento De Medicamentos Execução De Sentença Modificação Do Pedido Contraditório Ampla Defesa Coisa Julgada Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

VALDIR SANTOS NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do medicamento após a sentença
  2. 2 violação do art. 2º da Lei 8.080/1990 e de dispositivos constitucionais invocados
  3. 3 preclusão de pedido na fase de execução e ofensa ao contraditório, ampla defesa e coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal indicado (art. 2º da Lei 8.080/1990) não tem comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), as questões constitucionais invocadas não são matéria para o Recurso Especial, e o fundamento do tribunal de origem sobre prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e à coisa julgada com a modificação do pedido após sentença permaneceu incólume, justificando o não conhecimento conforme art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.