CC 178031 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e do STF ao concluir que, tratando-se de medicamento não incorporado à RENAME/SUS mas com registro na ANVISA, e não tendo a ação sido ajuizada contra a União, afasta-se a competência da Justiça Federal, não cabendo aos embargos promover reexame da matéria.

Parties
Autor: Gladir Mariussi Portaluppi; Réu / Embargante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processo Civil Direito Sanitário Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Registro Na ANVISA Rename/sus +1 more

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Parties

Gladir Mariussi Portaluppi

Autor

Estado do Paraná

Réu / Embargante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos não incorporados à RENAME/SUS
  2. 2 Se a ausência de registro na ANVISA impõe que a ação seja proposta contra a União (Tema 500/STF)
  3. 3 Se, nos casos em que o medicamento possui registro na ANVISA e a ação é proposta contra Estado, afasta-se a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e do STF ao concluir que, tratando-se de medicamento não incorporado à RENAME/SUS mas com registro na ANVISA, e não tendo a ação sido ajuizada contra a União, afasta-se a competência da Justiça Federal, não cabendo aos embargos promover reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido