CC 181965 - DECISAO

CC 181965 - DECISAO

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, embora não constante na RENAME/SUS, e não tendo sido ajuizada a ação em face da União, além de a Justiça Federal ter expressamente afastado o interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula 150/STJ e deve ser declarada a competência da Justiça Estadual; não se verifica litisconsórcio passivo necessário da União que justifique a competência federal.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Mourão - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina da Lagoa - TJPR; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Interessado: Ozéias Paulo Pereira; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina da Lagoa - TJPR.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Litisconsórcio Passivo, ANVISA, Rename/sus, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Litisconsórcio Passivo ANVISA +2 more

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Mourão - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina da Lagoa - TJPR

Suscitado

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Ozéias Paulo Pereira

Interessado

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado na RENAME/SUS
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário com a União
  3. 3 Aplicabilidade das decisões do STF (RE 657.718/Tema 500 e RE 855.178/Tema 793) e da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, embora não constante na RENAME/SUS, e não tendo sido ajuizada a ação em face da União, além de a Justiça Federal ter expressamente afastado o interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula 150/STJ e deve ser declarada a competência da Justiça Estadual; não se verifica litisconsórcio passivo necessário da União que justifique a competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina da Lagoa - TJPR.

Orders

  • Ratifico a decisão liminar de fls. 119-120.
  • Publique-se.