CC 181882 - DECISAO

CC 181882 - DECISAO

Tendo em vista que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA e que a inclusão da União no polo passivo não decorreu de escolha da parte autora, configurando-se litisconsórcio facultativo, a Justiça Federal corretamente afastou a legitimidade passiva da União; por força das Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Segunda Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Parties
Autora: Isadora de Araújo Bosco Pacheco; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis/SC; Ente Federal Incluído No Polo Passivo Por Determinação Do Juízo Estadual; Excluída Pela Justiça Federal: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Segunda Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Facultativo Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos

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Parties

Isadora de Araújo Bosco Pacheco

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis/SC

Réu

União

Ente Federal Incluído No Polo Passivo Por Determinação Do Juízo Estadual; Excluída Pela Justiça Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão obrigatória da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos é necessária quando o medicamento possui registro na ANVISA
  2. 2 Se, excluída a União pelo Juízo Federal, compete à Justiça Estadual reexaminar a legitimidade da União e a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA e que a inclusão da União no polo passivo não decorreu de escolha da parte autora, configurando-se litisconsórcio facultativo, a Justiça Federal corretamente afastou a legitimidade passiva da União; por força das Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Segunda Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Segunda Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.