CC 181873 - DECISAO

CC 181873 - DECISAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de insumos/medicamentos já registrados na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, aplica-se a jurisprudência consolidada e as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar tal exclusão; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de São José/SC.

Parties
Autor: H. F. C; Réu: Estado de Santa Catarina; Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de São José/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de São José/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Legitimidade Passiva Da União, Registro Na ANVISA, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Legitimidade Passiva Da União Registro Na ANVISA Litisconsórcio Passivo +1 more

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Parties

H. F. C

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de São José/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União quando medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 alcance das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à não reavaliação pelo juízo estadual da exclusão da União da lide

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de insumos/medicamentos já registrados na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, aplica-se a jurisprudência consolidada e as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar tal exclusão; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de São José/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de São José/SC.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de São José/SC
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