CC 173850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 793): o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA (não se aplicando a exceção do precedente), não há nos autos informação sobre sua inclusão na RENAME (questão que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 279/STF) e havia decisão federal irrecorrida reconhecendo a ilegitimidade passiva da União, determinando a competência da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Maria Benilda de Oliveira; Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo Necessário, Registro Na ANVISA, RE 855.178 / Tema 793/stf, Súmula 279/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Necessário Registro Na ANVISA RE 855.178 / Tema 793/stf +1 more

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Parties

Maria Benilda de Oliveira

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de inclusão da União como litisconsorte passivo quando o medicamento não integra a RENAME
  2. 2 Competência da Justiça Estadual versus Federal para ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Efeito do registro na ANVISA sobre a exceção prevista no Tema 793/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 793): o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA (não se aplicando a exceção do precedente), não há nos autos informação sobre sua inclusão na RENAME (questão que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 279/STF) e havia decisão federal irrecorrida reconhecendo a ilegitimidade passiva da União, determinando a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e a competência do juízo estadual para processamento e julgamento da demanda.