REsp 1950539 - DECISAO

REsp 1950539 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, ante a solidariedade dos entes federativos no âmbito do SUS conforme jurisprudência do STF e do STJ, a inclusão da União não constitui litisconsórcio passivo necessário na fase de conhecimento; a identificação do ente responsável deve ser resolvida na fase de cumprimento de sentença e mediante regras de ressarcimento, de modo que se afastou a exigência de inclusão obrigatória da União e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ente Federado: UNIÃO; Apelante No Recurso De Apelação: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Repercussão Geral (tema 793/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Repercussão Geral (tema 793/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

UNIÃO

Ente Federado

ESTADO DE SANTA CATARINA

Apelante No Recurso De Apelação

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar como litisconsorte necessário em demandas de fornecimento de medicamento ou tratamento médico não padronizado
  2. 2 Se o litisconsórcio passivo entre entes federativos é facultativo ou necessário diante da responsabilidade solidária do SUS
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (Tema 793) e do STJ (Súmula 83) quanto à solidariedade e à identificação do ente responsável no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, ante a solidariedade dos entes federativos no âmbito do SUS conforme jurisprudência do STF e do STJ, a inclusão da União não constitui litisconsórcio passivo necessário na fase de conhecimento; a identificação do ente responsável deve ser resolvida na fase de cumprimento de sentença e mediante regras de ressarcimento, de modo que se afastou a exigência de inclusão obrigatória da União e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do recurso de apelação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Afastado o litisconsórcio necessário da União