CC 183448 - DECISAO

CC 183448 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluído o Ente Federal do polo passivo, cabendo-lhe apenas devolver os autos à Justiça Estadual, não se justifica a suscitação do Conflito de Competência; assim, deixa-se de conhecer do conflito, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DISTRITAL DO NORTE DA ILHA - FLORIANÓPOLIS - SC; Réu: Município; Réu: Estado; Autor: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito negativo de competência não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Suscitação De Conflito De Competência, Solidariedade Dos Entes Federativos, Súmulas/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Suscitação De Conflito De Competência Solidariedade Dos Entes Federativos Súmulas/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DISTRITAL DO NORTE DA ILHA - FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitado

Município

Réu

Estado

Réu

requerente

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para apreciar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se o Juiz Estadual pode determinar emenda da inicial para inclusão da União quando a parte optou por não incluí-la
  3. 3 Se é necessária a suscitação de conflito de competência quando o Juízo Federal reconhece a ausência de litisconsórcio passivo necessário e devolve os autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluído o Ente Federal do polo passivo, cabendo-lhe apenas devolver os autos à Justiça Estadual, não se justifica a suscitação do Conflito de Competência; assim, deixa-se de conhecer do conflito, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conflito negativo de competência não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência
  • Publique-se