CC 183425 - DECISAO

CC 183425 - DECISAO

Porquanto a parte autora não incluiu a União no polo passivo e o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União da lide, impõe-se devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito de competência, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ; assim, o conflito não é conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Suscitada: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de Competência não conhecido / deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Judicial, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793 STF
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Judicial Litisconsórcio Passivo Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PR

Suscitada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento ajuizada apenas contra o Estado
  2. 2 Possibilidade de o juiz estadual determinar inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Necessidade de suscitar conflito de competência ou simples remessa dos autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Porquanto a parte autora não incluiu a União no polo passivo e o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União da lide, impõe-se devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito de competência, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ; assim, o conflito não é conhecido.

Court Disposition

Conflito de Competência não conhecido / deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.