CC 181178 - DECISAO

CC 181178 - DECISAO

Como a demanda trata de medicamento registrado na ANVISA e o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União (não havendo litisconsórcio passivo necessário), não se verifica a hipótese do art. 109, I, da CF/88, devendo a competência para processar e julgar a ação ser fixada na Justiça Estadual, conforme Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência mencionada.

Parties
Juízo de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional Cível de Teófilo Otoni - MG; Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Teófilo Otoni - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional Cível de Teófilo Otoni - MG.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Ratione Personae, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf/88), Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Ratione Personae Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf/88) Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional Cível de Teófilo Otoni - MG

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Teófilo Otoni - SJ/MG

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 existência de litisconsórcio passivo necessário da União

Ratio Decidendi

Como a demanda trata de medicamento registrado na ANVISA e o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União (não havendo litisconsórcio passivo necessário), não se verifica a hipótese do art. 109, I, da CF/88, devendo a competência para processar e julgar a ação ser fixada na Justiça Estadual, conforme Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional Cível de Teófilo Otoni - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.