CC 182937 - DECISAO

CC 182937 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a demanda trata de medicamento registrado na ANVISA, aplica-se a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência consolidada sobre a responsabilidade solidária dos entes federados.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de João Pessoa/PB; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Registro Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Repercussão Geral (tema 793)
Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário Registro Na ANVISA Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ Repercussão Geral (tema 793)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de João Pessoa/PB

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual ou a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Efeitos do reconhecimento da inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a demanda trata de medicamento registrado na ANVISA, aplica-se a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência consolidada sobre a responsabilidade solidária dos entes federados.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Orders

  • Declaração de competência em favor do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
  • Publique-se