CC 183405 - DECISAO

CC 183405 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua consequente exclusão do polo passivo, não havia necessidade de suscitação de Conflito de Competência; aplicando-se as Súmulas 224, 150 e 254 do STJ, o correto é devolver os autos à Justiça Estadual, razão pela qual o conflito foi deixado de conhecer.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas Do STJ, Remessa De Autos Vs Suscitação De Conflito
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não padronizados pelo SUS
  2. 2 se a União deve ser incluída obrigatoriamente no polo passivo
  3. 3 se o Juízo Estadual pode determinar emenda da inicial para inclusão da União

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua consequente exclusão do polo passivo, não havia necessidade de suscitação de Conflito de Competência; aplicando-se as Súmulas 224, 150 e 254 do STJ, o correto é devolver os autos à Justiça Estadual, razão pela qual o conflito foi deixado de conhecer.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.