CC 183404 - DECISAO

CC 183404 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua exclusão da lide, não há necessidade de suscitar Conflito de Competência; deve-se devolver os autos à Justiça Estadual, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, sem discussão do mérito da demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS- SJ/SC; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS- SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Entre Entes Federativos
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Entre Entes Federativos

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS- SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS- SC

Suscepto

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não padronizado pelo SUS
  2. 2 possibilidade de o Juiz Estadual determinar emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 necessidade de suscitar conflito de competência quando o Juízo Federal reconhece a exclusão da União

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua exclusão da lide, não há necessidade de suscitar Conflito de Competência; deve-se devolver os autos à Justiça Estadual, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, sem discussão do mérito da demanda.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se. Intimações necessárias.