CC 182556 - DECISAO

CC 182556 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, de modo que, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ e da jurisprudência citada, bastava a devolução dos autos à Justiça Estadual, não havendo necessidade de suscitar conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Súmulas Do STJ
Direito À Saúde Processual Civil Processo Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Súmulas Do STJ

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos registrada na ANVISA e não padronizada pelo SUS
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, de modo que, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ e da jurisprudência citada, bastava a devolução dos autos à Justiça Estadual, não havendo necessidade de suscitar conflito.

Court Disposition

Não conheço do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.