CC 182283 - DECISAO

CC 182283 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União (afastando seu interesse jurídico), aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar essa decisão, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Clara Ana Dalcastagne; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito De Competência Decisão De Competência (conhecimento E Declaração De Competência Pelo Stj)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital no Norte da Ilha da Comarca da Capital de Florianópolis/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Litisconsórcio Passivo
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Dos Entes Federados Registro Na ANVISA Litisconsórcio Passivo

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Parties

Clara Ana Dalcastagne

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito De Competência Decisão De Competência (conhecimento E Declaração De Competência Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a União deve integrar obrigatoriamente o polo passivo quando o medicamento é registrado na ANVISA
  2. 2 qual o juízo competente (Justiça Estadual ou Justiça Federal) quando a ação visa fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e ajuizada contra ente estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União (afastando seu interesse jurídico), aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar essa decisão, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital no Norte da Ilha da Comarca da Capital de Florianópolis/SC.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital no Norte da Ilha da Comarca da Capital de Florianópolis/SC.
  • Publique-se. Intimem-se.