CC 182617 - DECISAO

CC 182617 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua exclusão do polo passivo, devendo os autos ser devolvidos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência sobre responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo Necessário Vs Facultativo, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo Necessário Vs Facultativo Súmula 150/stj Súmula 224/stj +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PR

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento ajuizada apenas contra o Estado
  2. 2 possibilidade de o Juiz Estadual determinar a emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 procedimento adequado quando autos são recebidos pela Justiça Federal (devolução sem suscitar conflito)

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua exclusão do polo passivo, devendo os autos ser devolvidos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência sobre responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.