AREsp 1892390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre fornecimento de medicamentos e responsabilidade solidária dos entes federados; não houve cerceamento de defesa diante da suficiência do laudo médico nos autos; os requisitos do Tema 106 não foram exigidos por a demanda ter sido distribuída antes da sua publicação; e questões sobre repasses financeiros não foram prequestionadas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Astreinte, Recursos Repetitivos (tema 106), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Astreinte +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 aplicação da tese do Tema 106/REsp 1.657.156/RJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre fornecimento de medicamentos e responsabilidade solidária dos entes federados; não houve cerceamento de defesa diante da suficiência do laudo médico nos autos; os requisitos do Tema 106 não foram exigidos por a demanda ter sido distribuída antes da sua publicação; e questões sobre repasses financeiros não foram prequestionadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.