CC 174281 - DECISAO

CC 174281 - DECISAO

Conquanto o acórdão anterior tenha mantido a competência da Justiça estadual por entender ausente o interesse jurídico da União e por reconhecer que o medicamento possui registro na ANVISA, o agravante apontou possível dissenso com o entendimento consolidado no Tema 793/STF sobre a necessária inclusão da União em casos de medicamentos não inseridos em políticas públicas; assim, autorizada a revisão pelo art. 1.021, §2º do CPC, o relator reconsiderou a decisão e determinou a remessa dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação, a fim de que o colegiado examine a questão à luz do entendimento do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Remessa À Primeira Seção Para Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º E Art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos remetidos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Solidariedade Entre Entes Federativos, Registro ANVISA, Tema 793/stf, Legitimidade Ad Causam
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Solidariedade Entre Entes Federativos Registro ANVISA Tema 793/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Remessa À Primeira Seção Para Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º E Art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão da União como litisconsorte passivo em ações que pleiteiam medicamento não inserido em políticas públicas/RENAME
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Efeito do registro na ANVISA sobre a necessidade de chamamento da União

Ratio Decidendi

Conquanto o acórdão anterior tenha mantido a competência da Justiça estadual por entender ausente o interesse jurídico da União e por reconhecer que o medicamento possui registro na ANVISA, o agravante apontou possível dissenso com o entendimento consolidado no Tema 793/STF sobre a necessária inclusão da União em casos de medicamentos não inseridos em políticas públicas; assim, autorizada a revisão pelo art. 1.021, §2º do CPC, o relator reconsiderou a decisão e determinou a remessa dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação, a fim de que o colegiado examine a questão à luz do entendimento do STF.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos remetidos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 436-439 com fundamento no art. 1.021, §2º, do CPC; determinar, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação.