CC 174256 - DECISAO

CC 174256 - DECISAO

Verificada hipótese que recomenda juízo de retratação nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, o julgador reconsiderou a decisão anterior e determinou a remessa dos autos à Primeira Seção, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para eventual juízo de retratação em face das questões constitucionais suscitadas e do entendimento do STF (Tema 793/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Réu (na Ação Originária): Município de Jacarezinho/PR; Autor (na Ação Originária): parte autora (particular)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Decisão Reconsiderada E Autos Remitidos À Primeira Seção Para Eventual Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc)
Outcome
Decisão reconsiderada e determinação de remessa dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça (federal X Estadual), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Juízo De Retratação, Tema 793/stf, Súmula 150/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça (federal X Estadual) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Juízo De Retratação Tema 793/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Município de Jacarezinho/PR

Réu (na Ação Originária)

parte autora (particular)

Autor (na Ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Decisão Reconsiderada E Autos Remitidos À Primeira Seção Para Eventual Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não integra políticas públicas/RENAME
  2. 2 Determinação da competência (Justiça Estadual ou Federal) à luz do art. 109, I, CF e Súmula 150/STJ
  3. 3 Incidência do Tema 793/STF sobre as demandas prestacionais na área da saúde

Ratio Decidendi

Verificada hipótese que recomenda juízo de retratação nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, o julgador reconsiderou a decisão anterior e determinou a remessa dos autos à Primeira Seção, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para eventual juízo de retratação em face das questões constitucionais suscitadas e do entendimento do STF (Tema 793/STF).

Court Disposition

Decisão reconsiderada e determinação de remessa dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 447-451
  • Remeter os autos à Primeira Seção para juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC)