CC 174545 - DECISAO

CC 174545 - DECISAO

Verificada a relevância da matéria e a necessidade de reavaliação diante do entendimento do STF sobre responsabilidade solidária e inclusão da União em pretensões que envolvem medicamentos fora das políticas públicas, o órgão reconsiderou as decisões anteriores e determinou a remessa dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, adotando procedimento previsto no art. 1.040, II, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Reconsideração E Remessa À Primeira Seção Para Eventual Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)
Outcome
Decisão de reconsideração; remessa dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Incidência Do Tema 793/stf, Litisconsórcio Passivo Da União
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Incidência Do Tema 793/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Reconsideração E Remessa À Primeira Seção Para Eventual Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não integra políticas públicas/RENAME
  2. 2 Competência para julgar ações de fornecimento de medicamentos (Justiça Estadual ou Federal)
  3. 3 Aplicação da tese de responsabilidade solidária prevista no Tema 793/STF

Ratio Decidendi

Verificada a relevância da matéria e a necessidade de reavaliação diante do entendimento do STF sobre responsabilidade solidária e inclusão da União em pretensões que envolvem medicamentos fora das políticas públicas, o órgão reconsiderou as decisões anteriores e determinou a remessa dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, adotando procedimento previsto no art. 1.040, II, do CPC.

Court Disposition

Decisão de reconsideração; remessa dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação

Orders

  • Reconsidero as decisões de e-STJ fls. 776-780 e 800-802
  • Determino a remessa dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação