CC 183488 - DECISAO

CC 183488 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e inexistir hipótese de medicamento sem registro na ANVISA que obrigue a inclusão da União, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reapreciar tal decisão; assim, declarou-se competente o Juizado Especial da Fazenda Pública - Veranópolis.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves/RS; Suscitado: Juizado Especial da Fazenda Pública - Veranópolis; Réu: Município de Veranópolis; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juizado Especial da Fazenda Pública - Veranópolis.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Registro Na ANVISA, Litisconsórcio Passivo
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Entre Justiça Estadual E Federal Registro Na ANVISA Litisconsórcio Passivo

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves/RS

Suscitante

Juizado Especial da Fazenda Pública - Veranópolis

Suscitado

Município de Veranópolis

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar obrigatoriamente o polo passivo em ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Estadual ou Justiça Federal) quando a União foi excluída pelo juízo federal

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e inexistir hipótese de medicamento sem registro na ANVISA que obrigue a inclusão da União, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reapreciar tal decisão; assim, declarou-se competente o Juizado Especial da Fazenda Pública - Veranópolis.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juizado Especial da Fazenda Pública - Veranópolis.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.