CC 183417 - DECISAO

CC 183417 - DECISAO

Diante do reconhecimento pelo Juízo Federal da ilegitimidade passiva da União em relação ao pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão; portanto, declarou-se competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lages/SC para o prosseguimento da demanda.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Lages SJ/SC; Suscitado: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lages/SC; Réu: Estado do Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lages/SC
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Registro Na ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Registro Na ANVISA Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de Lages SJ/SC

Suscitante

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lages/SC

Suscitado

Estado do Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação que postula fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, é obrigatória a inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide
  3. 3 Qual é o juízo competente diante da exclusão da União pelo Juízo Federal

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento pelo Juízo Federal da ilegitimidade passiva da União em relação ao pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão; portanto, declarou-se competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lages/SC para o prosseguimento da demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lages/SC

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lages/SC
  • Publique-se