CC 174675 - DECISAO

CC 174675 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia negado seguimento ao recurso extraordinário e determinou-se a remessa dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação, tendo em vista a possibilidade de confronto entre o acórdão recorrido, que declarou competência da Justiça Estadual em razão da exclusão da União do polo passivo, e o entendimento do STF no Tema 793 sobre a necessidade de inclusão da União quando se pleiteia medicamento não inserido nas políticas públicas.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Remessa À Primeira Seção Para Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos remetidos à Primeira Seção para juízo de retratação
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Solidariedade Entre Entes Federados, Tema 793/stf, RE 855.178
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal E Estadual Solidariedade Entre Entes Federados Tema 793/stf RE 855.178

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Remessa À Primeira Seção Para Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar o polo passivo quando a pretensão envolve medicamento que não integra a RENAME
  2. 2 Caracterização da competência da Justiça Federal à luz do art. 109, I, CF
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia negado seguimento ao recurso extraordinário e determinou-se a remessa dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação, tendo em vista a possibilidade de confronto entre o acórdão recorrido, que declarou competência da Justiça Estadual em razão da exclusão da União do polo passivo, e o entendimento do STF no Tema 793 sobre a necessidade de inclusão da União quando se pleiteia medicamento não inserido nas políticas públicas.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos remetidos à Primeira Seção para juízo de retratação

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.080-1.086
  • Determino a remessa dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC)