CC 174906 - DECISAO

CC 174906 - DECISAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incluído na Rename/SUS, e tendo a ação sido proposta apenas contra o Estado e o Município (sem inclusão da União) e o Juízo Federal afastado expressamente o interesse jurídico da União, aplica-se a jurisprudência do STJ no sentido de que não há litisconsórcio passivo necessário da União; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito estadual, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Autor: Mario Antonio Simas; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito, reconsidero a decisão liminar de fls. 254-255, tornando-a sem efeito, e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - TJ/SC, o suscitado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 150/stj, Registro Na ANVISA, Rename/sus
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mario Antonio Simas

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Blumenau

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação que objetiva fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado na Rename/SUS, ajuizada contra Estado e Município sem inclusão da União
  2. 2 Se a tese do STF (Temas 500 e 793) impõe a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em todas as ações que pleiteiam medicamentos sem registro na Rename/SUS
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ quando a Justiça Federal afasta o interesse jurídico da União no feito

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incluído na Rename/SUS, e tendo a ação sido proposta apenas contra o Estado e o Município (sem inclusão da União) e o Juízo Federal afastado expressamente o interesse jurídico da União, aplica-se a jurisprudência do STJ no sentido de que não há litisconsórcio passivo necessário da União; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito estadual, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do conflito, reconsidero a decisão liminar de fls. 254-255, tornando-a sem efeito, e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - TJ/SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.