REsp 1625164 - DECISAO

REsp 1625164 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente, aplicou a concepção de responsabilidade solidária dos entes federativos e concluiu, com base em elementos probatórios (laudo pericial, relatório médico e informação sobre registro na ANVISA), pela imprescindibilidade do medicamento; a aplicação dos requisitos cumulativos do REsp 1.657.156/RJ não era exigível no caso por modulação de efeitos, e reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tutela Antecipada, Requisitos Para Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Tutela Antecipada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações de saúde
  2. 2 incidência dos requisitos do REsp 1.657.156/RJ e modulação de seus efeitos
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade do medicamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente, aplicou a concepção de responsabilidade solidária dos entes federativos e concluiu, com base em elementos probatórios (laudo pericial, relatório médico e informação sobre registro na ANVISA), pela imprescindibilidade do medicamento; a aplicação dos requisitos cumulativos do REsp 1.657.156/RJ não era exigível no caso por modulação de efeitos, e reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.