CC 182994 - DECISAO

CC 182994 - DECISAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a decisão federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, devendo ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lajes/SC).

Parties
Autora: Jucelia Barbosa da Silva; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lajes/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Registro Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Registro Na ANVISA Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

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Parties

Jucelia Barbosa da Silva

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 legitimidade passiva da União
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a decisão federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, devendo ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lajes/SC).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lajes/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.