CC 182586 - DECISAO

CC 182586 - DECISAO

Por se tratar de ação que pleiteia fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e não tendo sido ajuizada contra a União, não há obrigatoriedade de inclusão desta no polo passivo; ausente hipótese do art. 109, I, da CF/88 e tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu - SC.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Biguaçu; Réu (incluída E Depois Excluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu - SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 500/stf, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj Súmula 254/stj +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Biguaçu

Réu

União

Réu (incluída E Depois Excluída)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que pleiteia fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e não tendo sido ajuizada contra a União, não há obrigatoriedade de inclusão desta no polo passivo; ausente hipótese do art. 109, I, da CF/88 e tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficie-se.