AREsp 1920355 - DECISAO

AREsp 1920355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial do particular, porque a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, qual o dispositivo de lei federal cuja interpretação controversa se alega, requisito essencial para o conhecimento do recurso especial, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284 do STF e observando a exigência dos requisitos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3 do STJ).

Parties
Agravante: ISAIAS DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Uso Off Label, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Uso Off Label Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAIAS DE GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação controversa no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial do particular, porque a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, qual o dispositivo de lei federal cuja interpretação controversa se alega, requisito essencial para o conhecimento do recurso especial, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284 do STF e observando a exigência dos requisitos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Publique-se.