CC 181929 - ACORDAO

CC 181929 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, aplica‑se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento da demanda é do Juízo Estadual; o conflito de competência não é meio adequado para reexaminar o mérito da decisão federal ou deslocar competência com base em entendimento sobre o tema 793 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Autora: APARECIDA DE FÁTIMA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Otacílio Costa - SC
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Facultativo/necessário, Incidência Das Súmulas 150/224/254 Do STJ, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Litisconsórcio Facultativo/necessário Incidência Das Súmulas 150/224/254 Do STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

APARECIDA DE FÁTIMA DE ANDRADE

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento não constante nos normativos do SUS
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória quando se pleiteia medicamento não padronizado pelo SUS
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado para reexaminar a decisão do Juízo Federal acerca da ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, aplica‑se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento da demanda é do Juízo Estadual; o conflito de competência não é meio adequado para reexaminar o mérito da decisão federal ou deslocar competência com base em entendimento sobre o tema 793 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Otacílio Costa - SC

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Otacílio Costa - SC para processamento e julgamento do feito