CC 178130 - ACORDAO

CC 178130 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o juízo federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, o que, em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, determina a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, sendo incabíveis os aclaratórios para reexaminar o mérito da decisão federal.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Autor: João Edes Borges Lucio; Réu: Município de Manoel Ribas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (decisão Proferida Pela Primeira Seção, Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

João Edes Borges Lucio

Autor

Município de Manoel Ribas

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (decisão Proferida Pela Primeira Seção, Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Determinação da competência para ações de fornecimento de medicamentos quando a União foi excluída do polo passivo pelo juízo federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o juízo federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, o que, em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, determina a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, sendo incabíveis os aclaratórios para reexaminar o mérito da decisão federal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração