REsp 1118958 - DECISAO

REsp 1118958 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante do art. 198, parágrafo único, da CF, da Lei 8.080/90 e da jurisprudência consolidada (Tema 793/STF), há responsabilidade solidária entre os entes federativos para o fornecimento de medicamentos a pessoas carentes e em situação de urgência, tornando o Estado do Rio Grande do Sul parte legítima para figurar no polo passivo; ademais, não se conhece da alegação de violação constitucional em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Legitimidade Passiva, Honorários Da Defensoria Pública, Bloqueio De Valores
Direito Público Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Legitimidade Passiva Honorários Da Defensoria Pública +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para figurar no polo passivo de ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Solidariedade entre os entes federativos quanto à obrigação de prestar assistência à saúde
  3. 3 Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante do art. 198, parágrafo único, da CF, da Lei 8.080/90 e da jurisprudência consolidada (Tema 793/STF), há responsabilidade solidária entre os entes federativos para o fornecimento de medicamentos a pessoas carentes e em situação de urgência, tornando o Estado do Rio Grande do Sul parte legítima para figurar no polo passivo; ademais, não se conhece da alegação de violação constitucional em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.