CC 181909 - ACORDAO

CC 181909 - ACORDAO

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, aplica-se a competência ratione personae do art. 109, I, da CF e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação; o conflito de competência não pode servir para reexaminar decisão federal sobre legitimidade da União.

Parties
Autor: NILTON LUCHTENBERG; Réu/agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Ratione Personae, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf, Registro Na ANVISA
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Ratione Personae Litisconsórcio Passivo Facultativo Súmulas 150, 224 E 254/stj +2 more

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Parties

NILTON LUCHTENBERG

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu/agravante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União é litisconsórcio passivo necessário em ações de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS
  2. 2 Se, após o reconhecimento pelo Juízo Federal da ilegitimidade passiva da União, o conflito de competência pode reexaminar tal decisão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e alcance do Tema 793/STF

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, aplica-se a competência ratione personae do art. 109, I, da CF e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação; o conflito de competência não pode servir para reexaminar decisão federal sobre legitimidade da União.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Otacílio Costa para o processamento e julgamento do feito